Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA RUA COMANDANTE ITURIEL, LOCALIZADA NO BAIRRO FLUMINENSE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar a denominação da Rua Comandante Ituriel, localizada no Bairro Fluminense, no Município de São Pedro da Aldeia.

Conforme Certidão expedida pelo Setor de Arquivo da Câmara Municipal, após pesquisa no acervo legislativo, não foi localizado qualquer registro de lei que tenha atribuído oficialmente essa denominação à referida via, embora o nome seja amplamente utilizado pela população e reconhecido no cotidiano dos moradores.

Verifica-se, portanto, que a denominação da via decorre de uso consuetudinário, consolidado ao longo do tempo, porém sem ato formal que lhe confira reconhecimento oficial no ordenamento jurídico municipal. Nessas circunstâncias, o Projeto de Lei constitui o instrumento legislativo adequado para regularizar essa situação, conferindo segurança jurídica à denominação já incorporada à realidade local.

A oficialização do nome da via proporcionará maior segurança aos moradores, facilitará a atualização dos cadastros municipais, o endereçamento oficial, os registros imobiliários, a atuação dos serviços públicos e de emergência, além de evitar futuras controvérsias quanto à identificação do logradouro.

Importa destacar que a presente proposição não cria uma nova denominação, tampouco altera a identidade já consolidada da via, limitando-se a formalizar, por meio de lei, uma situação de fato existente há anos, em benefício da organização administrativa e do interesse público.

Dessa forma, considerando que se trata de medida de regularização administrativa, sem impacto orçamentário relevante e em consonância com a competência legislativa do Município para dispor sobre assuntos de interesse local, espera-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.